Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — TRT 16R 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg855125
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Marque a única alternativa que NÃO representa uma competência privativa do Senado Federal:
- AAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- BEstabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- DAvaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
- EAprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.