Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — TRT 16R 2011
Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
- Código
- qg855172
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Quanto aos fatos jurídicos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:
- AA validade de um ato contratual de ajustar o pacto somente mediante instrumento público é ilícita, por não poder ir além dos limites estabelecidos em iei.
- BAs condições juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as condições ilícitas; e as condições incompreeensíveis, são causas que podem invalidar o negócio jurídico aos quais são subordinadas.
- CSomente a coação irresistível vicia o ato, não se levando em conta as circunstâncias, a idade, sexo, e condições pessoais do coagido, já que o vício é inerente à invalidação do ato.
- DDevedor insolvente que pratica remissão de dívida, e isso causar prejuízos aos credores, torna o ato nulo de pleno direito, podendo ser alegado fora da ação pauliana, tendo a nulidade efeitos ex nunc.
- EO negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não podendo subsistir em hipótese alguma.