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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — TRT 16R 2011

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg855174
Banca
TRT 16R
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA:
  1. APelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.
  2. BPelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.
  3. CApós a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.
  4. DSe um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado- Administràdor dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.
  5. ENão dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.

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