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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TRT 16R 2011

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
qg855175
Banca
TRT 16R
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre o regime de precatórios, marque a alternativa INCORRETA:
  1. AAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.
  2. BOs débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, observando-se apenas a ordem cronológica de apresentação dos precatórios com créditos da mesma natureza, sem ressalvas de qualquer espécie.
  3. CNo momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
  4. DÉ facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
  5. EA seu critério exclusivo e na forma da lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.
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GabaritoB — Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, observando-se apenas a ordem cronológica de apresentação dos precatórios com créditos da mesma natureza, sem ressalvas de qualquer espécie.

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