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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — TRT 23R (MT) 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
Código
qg855217
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Sobre a cautelar de arresto, assinale a altemativa incorreta:
  1. AQuando um empregador insolvente, deixa de pagar os salários por mais de três meses, resolve fechar as portar da empresa e evadir-se, a medida cautelar adequada a ser usada pelos trabalhadores afetados é o arresto.
  2. BPara a concessão do arresto é essencial prova literal da divida liquida e certa, equiparando-se, para esse fim, a sentença, líquida ou iliquida, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se, desde que já tenha transitado em julgado.
  3. CCaso o credor preste caução idônea, o juiz concederá o arresto.
  4. DO juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia quando for requerido pela União, Estado ou Municipio, nos casos previstos em lei.
  5. EJulgada procedente a ação principal, o arresto se convola em penhora.
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GabaritoB — Para a concessão do arresto é essencial prova literal da divida liquida e certa, equiparando-se, para esse fim, a sentença, líquida ou iliquida, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se, desde que já tenha transitado em julgado.

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