Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — TRT 23R (MT) 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg855221
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre a ação monitória, é incorreto afirmar:
- AA ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem móvel.
- BEstando a petição inicial devidamente instruida, o Juiz deferirá de piano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.
- COs embargos monitórios ofertados pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, mas caso não haja oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.
- DSe o réu cumprir o mandado executivo, ficará isento de custas e honorários advocaticios.
- EOs embargos na Ação Monitória, a exempio dos Embargos à Execução, dependem de prévia segurança do juizo.