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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TRT 23R (MT) 2011

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg855267
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Sobre improbidade administrativa é correto afirmar:
  1. Aa ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos
  2. Bos atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.
  3. Ca lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".
  4. Dpor dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.
  5. Ea legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.
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GabaritoD — por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.

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