Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — TRT 23R (MT) 2011
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- qg855311
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao aposentado por invalidez, este:
- Aterá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ainda que esta tenha atingido o limite máximo legal;
- Bterá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, limitado, porém, ao teto máximo legal do benefício;
- Cnão terá direito a qualquer acréscimo sobre o valor do benefício;
- Dterá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono anual;
- Eterá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono trimestral.