Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Gerais do Processo — TRT 23R (MT) 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Gerais do Processo
- Código
- qg855319
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:
- Ada indelegabilidade da jurisdição;
- Bda inafastabilidade da jurisdição;
- Cdo juiz natural;
- Dda inevitabilidade da jurisdição;
- Eda indeclinabilidade.