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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 23R (MT) 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg855360
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
  1. AA pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
  2. BOs elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
  3. CA atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
  4. DAtos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
  5. EDe acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
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GabaritoD — Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.

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