Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TRT 23R (MT) 2011
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg855362
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:I) O princípio da segurança jurídica, consagrado expressamente como princípio na legislação que rege a conduta da Administração Pública Federal, investe o administrado em posição de proteção à sua confiança diante de atos dotados de aparente legalidade e legitimidade da administração.II) A proteção à confiança e a exigência de boa-fé na conduta da Administração acarreta, em regra, a proibição da prática de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), o que se dá quando a Administração, desprovida de fundamento normativo que a ampare, pratica atos que contrariam a conduta administrativa anterior, a qual havia investido o particular em uma legítima posição de confiança.III) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há direito subjetivo do candidato à nomeação em caso de aprovação dentro do número de vagas anunciadas em edital de concurso público pela Administração.
- Aitem I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira.
- Bitem I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa.
- Citem I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira.
- Ditem I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira.
- Eitem I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira.