Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — TRT 23R (MT) 2011
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- qg855373
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Assinale o item que, à luz da legislação, contém uma afirmação CORRETA:
- Alnexiste previsão legal que autorize o Ministério Público do Trabalho a atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
- BAs Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na imprensa oficial.
- CNão será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1 (um) anos.
- DAs condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo.
- EDisposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que se trate de disposição menos benéfica ao trabalhador, poderá prevalecer na execução do pacto, desde que acompanhada de declaração firmada pelo empregado a respeito da ciência da norma coletiva conflitante.