Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — TRT 2R (SP) 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg855418
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que diz respeito a ações, competência e modificações da competência, assinale a alternativa correta:
- ADistingue-se a incompetência do impedimento, porque este é defeito respeitante ao órgão jurisdicional e não pertinente à pessoa física que integra o órgão judicial.
- BA ação de consignação em pagamento, que não verse sobre locação, deve ser ajuizada no local de pagamento, mas quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, deverá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra
- CNas ações em que a União for ré, o foro é o da seção judiciária do domicílio do autor, ou daquela em que ocorreu o ato ou o fato de que se originou a demanda, ou daquela em que a coisa esteja situada, ou, ainda, no Distrito Federal.
- DNo que tange à exceção de incompetência relativa, a petição deve ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, sem que haja necessidade de requerimento de imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
- EMesmo que o juiz entenda haver, em determinado caso, nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode declará-la de ofício, declinando de competência para o juízo de domicílio do réu.