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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — TRT 8R 2011

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg855576
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Marque a alternativa INCORRETA:
  1. AUma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.
  2. BOs bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.
  3. CSão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  4. DNão perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
  5. ESão bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
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GabaritoB — Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.

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