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Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — TRT 8R 2011

Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Código
qg855590
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, submete-se à incidência do FGTS.
  2. BA equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o da estabilidade prevista na CLT é tão somente jurídica e não também econômica, de modo a não serem devidos valores a título de diferença entre um e outro regime.
  3. CNão há incidência de FGTS sobre férias indenizadas.
  4. DConsiderando que é trintenária a prescrição das contribuições para o FGTS, a prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias devidas não alcança o respectivo recolhimento dessas contribuições.
  5. EMesmo na ocorrência de saques na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, é devida a multa sobre os valores sacados, corrigidos monetariamente.
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GabaritoD — Considerando que é trintenária a prescrição das contribuições para o FGTS, a prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias devidas não alcança o respectivo recolhimento dessas contribuições.

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