Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UERR 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg855687
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:
- APena acessória;
- BPena administrativa;
- CPena restritiva de direitos;
- DEfeito da condenação;
- EPena principal.