Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UERR 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg855691
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Marque a alternativa correta:
- Aa concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.
- Ba anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.
- Ca anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.
- Do indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.
- Ea anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.