Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — UERR 2011
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg855695
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
A Constituição Federal assegura, expressamente, os seguintes direitos e garantias fundamentais:I- em matéria criminal, á instransmitibilidade da pena de forma absoluta;II- à individualização das penas de privação ou restritiva de liberdade, de prestação social alternativa, de multa e de suspensão ou interdição de direitos.III- à liberdade do casal em decidir a respeito do planejamento familiar, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadasIV- a todos, o acesso universal igualitário aos serviços de saúde.Pode-se afirmar que estão corretos os itens:
- AIII e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- Cl e II, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI e III, apenas.