Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — UERR 2011
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg855698
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Sobre direitos políticos e nacionalidade, todas as afirmativas estão corretas, exceto:
- Aa capacidade eleitoral ativa corresponde ao direito à elegibilidade implicando na possibilidade de brasileiros natos ou naturalizados exercerem o direito de ser votados para o exercício de cargos públicos eletivos, respeitadas as restrições constitucionais.
- Ba soberania popular engloba o direito ao sufrágio, os sistemas eleitorais e o procedimento eleitoral.
- Co direito ao sufrágio é um direito público subjetivo, de natureza democrática e política, fundamentado na soberania popular e no princípio representativo.
- Da garantia da não extradição em caráter absoluto somente é assegurada aos brasileiros natos, sendo, portanto admitida a possibilidade de extradição, pela via da exceção, de brasileiros naturalizados e de estrangeiros residentes no Brasil, nos termos da lei.
- Eos direitos políticos podem ser qualificados como direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, sendo que estes englobam as inelegibilidades e a privação dos direitos políticos.