Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UERR 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg855708
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
- ADa Segurança Jurídica e do Contraditório;
- BDa Ampla Defesa e da Proporcionalidade;
- CDa motivação e da Razoabilidade;
- DDa Razoabilidade e do Interesse Público Primário;
- ELegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.