Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UFES 2011
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg855920
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº. 8.112/90.
- AAs reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado.
- BO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- CA sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a instrução, a defesa e o relatório.
- DA autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.
- ETransporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.