Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg856028
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre o recurso administrativo e a revisão em processo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), analise as proposições a seguir.I. A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.III. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.IV. O recurso será conhecido mesmo se interposto por quem não seja legitimado.Estão CORRETAS as proposições
- AI e II
- BII e III
- CII e IV
- DIII e IV
- EII, III e IV