Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg856030
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a competência para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº. 9.784/99, analise as proposições a seguir.I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.II. O processo administrativo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, inexistindo competência legal específica.III. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.IV. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de deleção de competência.Estão CORRETAS as proposições
- AI e IV
- BI e III
- CII e III
- DII e IV
- EIII e IV