Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg856031
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A respeito do início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO processo administrativo sempre se iniciará a requerimento de qualquer administrado, não podendo a autoridade iniciá-lo de ofício.
- BNão é admitida solicitação oral como requerimento inicial do interessado, que sempre deverá ser feita por escrito.
- CO requerimento inicial deverá conter apenas a exposição dos fatos, sendo desnecessária a indicação de seus fundamentos.
- DOs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
- ENão se admite, em nenhuma hipótese, formulação de pedidos por vários interessados em um único requerimento.