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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2011

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg856115
Banca
NC-UFPR
Órgão
DPE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
UFPR - - Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.
  1. AO direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
  2. BDa decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
  3. CO entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
  4. DO agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
  5. ENão há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

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