Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg856118
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.
- BA prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.
- CA frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.
- DSegundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
- EA regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.