Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg856122
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Assessor de Estabelecimento Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AAdmite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
- BA jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
- CA jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
- DA jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
- ENo caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.