Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg856126
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
- BSegundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
- CÉ vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
- DÉ exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
- EApesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.