Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — NC-UFPR 2011
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg856130
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.
- AO atual entendimento dos Tribunais Superiores reconhece ampla e total discricionariedade ao magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, desde que dentro dos parâmetros legais.
- BPena aplicada superior a 4 (quatro) anos de detenção, no caso de condenado reincidente, poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado.
- CA determinação do regime inicial de cumprimento de pena decorre da unificação das penas e é matéria do juízo de execução.
- DÉ possível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- EQuando há soma e unificação de várias penas, deixa-se de observar a detração em relação às condenações por crime hediondo.