Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg856139
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.
- AAs conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
- BO Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
- CO indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
- DÉ vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
- EA conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.