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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NC-UFPR 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg856153
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
UFPR - - Advogado
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.
  2. BSegundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
  3. CMotivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.
  4. DNos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.
  5. EA competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.
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GabaritoB — Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

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