Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — NC-UFPR 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg856171
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UFPR - - Advogado
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:
- Aa requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
- Ba servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
- Ca desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
- Da desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
- Ea desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.