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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2011

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg856217
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
UFPR - - Engenheiro Júnior - Civil
De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, de 1993, é correto afirmar:
  1. AProcesso licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o instrumento convocatório.
  2. BA aquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público, torna inexigível a licitação.
  3. CA compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, torna inexigível a legislação.
  4. DÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
  5. EDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

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