Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UPENET/IAUPE 2011
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg856393
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Procurador Municipal
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA operação de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui a dívida fundada de um ente federativo.
- BA operação de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve cumprir, entre outras exigências, a autorização em lei para a sua contratação, liquidação até o dia dez de dezembro de cada ano e previsão na receita orçamentária.
- CA operação de crédito pode ser um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.
- DOs entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento deverão, nos quatro quadrimestres seguintes, retornar àquele limite, devendo ser eliminado, pelo menos, 20% do excesso no primeiro quadrimestre.
- EOs entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento não poderão realizar qualquer operação de crédito, seja por antecipação de receita orçamentária, seja para refinanciamento da dívida mobiliária.