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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UPENET/IAUPE 2011

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg856394
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
UPENET - - Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta quanto aos créditos adicionais.
  1. AOs créditos suplementares, especiais e extraordinários são adstritos ao exercício financeiro, em qualquer hipótese, isto é, vigoram, sem exceção, da data em que forem abertos até o último dia do respectivo exercício financeiro.
  2. BOs créditos suplementares e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, em reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
  3. COs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
  4. DOs créditos adicionais, à exceção dos créditos especiais, só podem ser abertos, se houver fonte de recursos para sua abertura.
  5. EOs créditos adicionais do Poder Legislativo, em face da independência e harmonia dos poderes, devem ser abertos pelo Presidente daquele poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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