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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AOCP 2012

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg856848
Banca
AOCP
Órgão
BRDE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Jurídica
A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.
  2. BNo Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.
  3. CDe acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
  4. DA Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.
  5. EAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
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GabaritoC — De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

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