Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AOCP 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg857097
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- AApenas I e III.
- BApenas II e III.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas I e IV.
- EI, II, III e IV.