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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — AOCP 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
qg857573
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico de Procuradoria
De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Prazos, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ facultado às partes, quando todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias.
  2. BSalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
  3. CNão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  4. DA parte não poderá renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.
  5. EO juiz proferirá as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.
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GabaritoC — Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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