Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — AOCP 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg857586
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Procuradoria
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de andares em construções verticais, caracteriza-se
- Auma servidão administrativa.
- Buma limitação administrativa.
- Cum tombamento.
- Duma desapropriação indireta.
- Euma requisição administrativa.