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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — AOCP 2012

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg857617
Banca
AOCP
Órgão
TCE-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
  2. BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
  3. CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  4. DO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  5. EÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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GabaritoB — A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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