Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AOCP 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg857629
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A respeito dos princípios orçamentários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, tal assertiva representa o princípio da exclusividade.II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade.III. Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, tal assertiva representa o princípio da programação.IV. O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, tal assertiva representa o princípio da anualidade.
- AApenas II e III.
- BApenas I e II.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.