Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AOCP 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg857643
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
No que se refere às hipóteses de delegação de serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
- AApenas I.
- BApenas II e III.
- CApenas I e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.