Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Das Partes e Procuradores — CAIP-IMES 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Das Partes e Procuradores
- Código
- qg858145
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:
- Aprazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.
- Bnecessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.
- Cisenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.
- Da regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.