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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CAIP-IMES 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg858170
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:
  1. Aos potenciais de energia hidráulica integram o domínio público dos estados-membros da federação.
  2. Bas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio público dos municípios.
  3. Ca faixa de até duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.
  4. Dassegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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GabaritoD — assegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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