Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CAIP-IMES 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg858172
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da desapropriação, pode ser afirmado que:
- AOs bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
- BAo imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização, admitida, se necessária, a retrocessão.
- CA desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar acréscimo patrimonial do proprietário do solo.
- DÉ permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, como regra