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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CCV-UFC 2012

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg858227
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
CCV - - Assistente Administrativo
Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto afirmar, quanto aos recursos, que:
  1. Aserão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
  2. Bos pedidos de reconsideração e os recursos são sempre dirigidos para a mesma autoridade.
  3. Cnão caberá nenhum recurso, quando houver o indeferimento do pedido de reconsideração.
  4. Dsão legalmente iguais os conceitos e finalidades dos Recursos e dos Pedidos de Reconsideração.
  5. Ea autoridade administrativa julgadora é vedada de qualquer recurso, pois a Administração Pública não pode rever suas próprias decisões.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — serão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

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