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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CCV-UFC 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg858230
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
CCV - - Assistente Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar de processo licitatório quem não apresentar obrigatoriamente o seguinte documento:
  1. ACertidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou Certidão Positiva que nos termos da lei produza os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
  2. BDocumento firmado pelo Diretor (a) de Secretaria de qualquer Vara da Justiça Trabalhista.
  3. CAtestado de próprio punho firmado por um dos juízes da Comarca do foro de eleição.
  4. DCertidão Negativa da Dívida Ativa do Estado ou Município onde ocorrer a licitação.
  5. ECertidão Negativa da Dívida Ativa da União.
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GabaritoA — Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou Certidão Positiva que nos termos da lei produza os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.

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