Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CEC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg858293
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre a organização administrativa do Estado e o procedimento licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:I. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.II. Tendo em conta que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança.III. Os órgãos públicos despersonalizados da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.IV. A organização administrativa brasileira tem como característica a personificação das entidades administrativas da Administração Indireta.V. A licitação destina-se a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
- AI, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
- BI, IV e V são verdadeiras e II e III são falsas.
- CI e II são falsas e III, IV e V são verdadeiras.
- DTodas as assertivas são verdadeiras.
- ETodas as assertivas são falsas.