Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CEFET-BA 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg858321
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- CREF - 13ª Região (BA-SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Advogado
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando
- Ao bem objeto de alienação vier a sofrer evicção.
- Bsobre eles pender ação fundada em direito real.
- Cnão houver a devida anuência do cônjuge do alienante, denominada de vênia conjugal.
- Dhouver alienação de bens imóveis durante a pendência de execução fiscal ajuizada contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.
- Ehouver alienação de bens imóveis durante a pendência de processo administrativo fiscal ajuizado contra o alienante, independente do valor do bem e da existência de bens outros capazes de garantir o débito.