Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CEFET-BA 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg858340
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- CREF - 13ª Região (BA-SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contador
A Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade e estipula a pena de:
- Adetenção de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa.
- Bdetenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
- Cdetenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.
- Ddetenção de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e multa.
- Edetenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.